PORTARIA PRE Nº 041/2019

 INSTITUI GRUPO DE TRABALHO DESTINADO A ELABORAR PLANO DE INTEGRIDADE ESPECÍFICO PARA A FUNDAÇÃO DE AMPARO À PESQUISA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, NOS TERMOS DA LEGISLAÇÃO VIGENTE, ESPECIALMENTE, DO DECRETO ESTADUAL Nº 47.185, DE 13 DE MAIO DE 2017.

O Presidente da Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Minas Gerais - FAPEMIG, no uso da atribuição estabelecida pelo art. 11, inciso XIII, do Decreto Estadual nº 47.176, de 18 de abril de 2017,

RESOLVE:

Art. 1º - Instituir o grupo de trabalho (GT) destinado a pesquisar, levantar dados e informações, detectar pontos sensíveis de integridade no âmbito da FAPEMIG, consolidar entendimento e elaborar Plano de Integridade específico, nos temos do art. 5º do Decreto Estadual nº 47.185, de 13 de maio de 2017, que dispõe sobre Plano Mineiro de Promoção da Integridade - PMPI.

Parágrafo único - O Plano de Integridade reunirá o conjunto de ações desenvolvidas pela FAPEMIG, em âmbito interno, com o intuito de promover a cultura da ética, integridade e transparência e necessidade de prestação de contas, com ênfase no fortalecimento e aprimoramento da estrutura da governança, da gestão de riscos, da aplicação efetiva de códigos de conduta ética e da adoção de medidas de prevenção de atos ilícitos.

Art. 2º - O grupo de trabalho será coordenado pela servidora Cláudia Cristina Couto dos Santos (MASP 1368614-2), Chefe de Gabinete, e, composto pelos representantes constantes do Anexo I, o qual será disponibilizado para consulta no website da FAPEMIG.

Parágrafo único - Para integrar o grupo de trabalho, poderão, ainda, ser convidados novos integrantes, para subsidiar tecnicamente a discussão e a elaboração do Plano de Integridade específico.

Art. 3º - O grupo de trabalho deverá concluir, no prazo de 120 (cento e vinte) dias a contar da publicação desta Portaria, a elaboração do Plano de Integridade específico que vise atender a legislação vigente, especialmente, às disposições do Decreto Estadual nº 47.185. de 13 de maio de 2017.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, 03 de julho de 2019.

Evaldo Ferreira Vilela, PhD

Presidente da FAPEMIG

ANEXO I